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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 17:15
Certificação digital é imprescindível para operar no Juizado Eletrônico
Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2009 - 16:23
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de cobrança. Serviços de coleta de lixo prestado por empresa concessionária de serviço público. Tarifa.

Preço público. Inteligência dos arts. 30 r 175 da carta magna, e art. 9º da lei n. 8.987/95. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 15:27
Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa
Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de
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Modelos » Geral Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2019 - 14:28
Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação
De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde deverão treinar os profissionais e as autoridades envolvidas deverão manter sigilo, sob pena de prisão.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 15:30
Juristas discutem atualização da lei de arbitragem em audiência pública
A comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ Felipe Salomão, estuda a reforma da lei de arbitragem
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2005 - 20:26
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2005 - 09:40
Suspenso embargo do Ibama a condomínio de luxo em Natal
-feira (26) o embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) à construção de um
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Junho de 2008 - 01:00
Portar droga para uso próprio é crime?

carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:48
STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (26), que é inconstitucional
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 12:43
Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 - O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro

O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro.
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Junho de 2014 - 13:40
O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal

possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 14:40
Decreto nº 7.545, de 2 de Agosto de 2011

, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1. São beneficiados pela isenção prevista no art. 6º, XII, da Lei n. 7.713/88, e art. 39, XXXV, do
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 14:03
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Novembro de 2004 - 03:00
Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 16:45
Adams rebate criticas à proposta da Lei Orgânica da AGU
O advogado-geral disse que não há nenhuma crise na entidade e que as criticas que têm sido feitas não fazem sentido
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 11:04
ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário
entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

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